Política de Devolução e Reembolso
Nevetur Viagens e Turismo Unipessoal, Lda
1. Enquadramento geral
A presente Política de Devolução e Reembolso aplica-se à aquisição de viagens organizadas,
excursões, serviços turísticos e reservas efetuadas junto da Nevetur Viagens e Turismo Unipessoal, Lda,
em conformidade com o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março.
Atendendo à natureza dos serviços turísticos, não se aplicam regimes de devolução equivalentes
à venda de bens físicos, estando os reembolsos sujeitos às condições contratuais e às políticas
dos respetivos fornecedores.
2. Direito de livre resolução
Nos termos legais, não existe direito de livre resolução para contratos de prestação de serviços
turísticos com data ou período de execução específicos, incluindo:
- Viagens organizadas;
- Excursões de um ou mais dias;
- Serviços de transporte turístico;
- Reservas de alojamento ou atividades com data definida.
3. Cancelamento por iniciativa do cliente
O cliente pode solicitar o cancelamento da sua reserva a qualquer momento antes do início da viagem,
ficando sujeito:
- Às condições de cancelamento específicas do programa contratado;
- Aos encargos administrativos da agência;
- Aos custos de cancelamento aplicados pelos fornecedores.
As percentagens de reembolso, quando aplicáveis, variam consoante a antecedência do cancelamento
e serão sempre informadas no momento da reserva ou no programa da viagem.
4. Serviços não reembolsáveis
Não são, em regra, passíveis de reembolso:
- Seguros de viagem já emitidos;
- Bilhetes de transporte com tarifas não reembolsáveis;
- Reservas com condições especiais ou promocionais;
- Serviços parcialmente utilizados ou não utilizados por motivos imputáveis ao cliente;
- Viagens canceladas fora dos prazos estabelecidos.
5. Cancelamento ou alteração pela agência
Em caso de cancelamento da viagem por iniciativa da Nevetur, nomeadamente por não atingir
o número mínimo de participantes ou por circunstâncias inevitáveis e excecionais,
o cliente terá direito:
- Ao reembolso integral das quantias pagas; ou
- À proposta de uma alternativa, quando disponível.
Os reembolsos serão efetuados no prazo legal máximo de 14 dias.
6. Forma e prazo de reembolso
Sempre que haja lugar a reembolso:
- Será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na reserva;
- O prazo de processamento poderá variar consoante a entidade bancária;
- Poderão ser deduzidos encargos administrativos e custos não recuperáveis.
7. Atrasos ou falta de receção do reembolso
Caso o cliente não receba o reembolso dentro do prazo previsto, deverá:
- Confirmar o extrato bancário ou método de pagamento utilizado;
- Contactar a sua entidade bancária;
- Contactar a Nevetur para esclarecimento adicional.
8. Alterações de reserva
Pedidos de alteração de datas, nomes ou serviços estão sujeitos à disponibilidade dos fornecedores
e à aplicação de taxas administrativas.
9. Contactos
Para qualquer questão relacionada com cancelamentos, devoluções ou reembolsos, o cliente deverá contactar:
Nevetur Viagens e Turismo Unipessoal, Lda
Praça de França nº 17 Loja 2B
5470-265 Montalegre
Email: a definir
Telefone: a definir
10. Atualização da política
A Nevetur reserva-se o direito de alterar a presente Política de Devolução e Reembolso a qualquer momento,
sendo aplicável a versão publicada no site.